A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto principal do projeto que regulamenta a terceirização para todas as atividades de empresas. Foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções.

Leia abaixo perguntas e respostas sobre o projeto:

1 – Os direitos dos trabalhadores terceirizados são os mesmos dos empregados fixos da empresa contratante?

Os funcionários terceirizados devem ser contratados pela CLT, com direito a férias, INSS, FGTS, mas empresas podem não oferecem outros benefícios, como plano de saúde, por exemplo.

2 – Quem responde pelos direitos do trabalhador terceirizado?

A empresa principal vai reter parte da receita para garantir pagamento de direitos trabalhistas, caso não sejam honrados pela terceirizadora. Ela também poderá responder à Justiça, de forma solidária, se não fiscalizar o recolhimento de tributos.

3 – Ao fim de um contrato, que direitos o trabalhador terceirizado terá?

Todos os direitos previstos na CLT, como multa do fundo de garantia, pagamento proporcional de férias, 13º salário e outros benefícios devidos, que devem ser pagos pela terceirizadora.

4 – Se a empresa romper o contrato com a terceirizadora, quem vai garantir nível de emprego dos terceirizados? Todos funcionários serão demitidos imediatamente?

Não há garantia contra demissão prevista em lei nesse caso. No entanto, o trabalhador poderá ser recontratado por uma nova empresa para prestar o mesmo serviço, se houver demanda.

Fonte: Folha Online