Os bancos e as financeiras poderão ser responsabilizados se emprestarem dinheiro para quem não pode pagar. Essa é uma das propostas que estão em discussão no Senado para modernizar o código de defesa do consumidor, criado há 23 anos.

A propaganda que utilizar expressões como “sem juros”, “sem taxas” ou “gratuito” para atrair o cliente, será considerada abusiva. A proposta é uma entre as muitas incluídas em um projeto do Senado que vai atualizar o Código de Defesa do Consumidor.

O código foi criado há 23 anos. Apesar de ser considerado avançado em relação ao de outros países, precisa ser modernizado.

Um tema atual e que aflige milhares de brasileiros vai ser tratado no código: o superendividamento. A concessão de empréstimo consignado terá de ser mais rígida.

A proposta estabelece que o valor das parcelas não pode ultrapassar 30% da renda líquida, como já acontece com aposentados, pensionistas e funcionários públicos, e determina ainda que bancos e financeiras avaliem com rigor a condição de o consumidor pagar a dívida.

Eles passariam a ser corresponsáveis pelo crédito e teriam de rever prazo de pagamento, valores das multas e dos juros, caso tenham emprestado dinheiro para quem não tinha condição de honrar o pagamento e atrasou as parcelas. “Em resumo, a responsabilidade é compartilhada entre quem oferece o credito e entre quem pega o crédito”, explica o senador Ricardo Ferraço (PMDB – ES), relator do projeto.

O comercio eletrônico, que nem existia quando o código foi criado, vai ganhar um capítulo. O prazo de arrependimento da compra feita pela internet vai passar de sete para quatorze dias

Mudanças também na garantia legal de produtos e serviços, que hoje costuma ser em média de um ano e passaria para dois anos. O Procons também ganham mais poderes na aplicação de medidas punitivas.

Paulo Roque, especialista em direito do consumidor, diz que as mudanças só vão dar resultado se a fiscalização for eficiente. “É importante o estado se preparar melhor para cumprir as determinações do código já existente. E com muito mais razão se preparar ainda mais pra receber as novas mudanças, porque se o estado não fiscalizar essas mudanças não vão surtir efeito”.

Depois de aprovado pelo Senado, o projeto ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados. Só aí deve ser sancionado ou não pela presidente Dilma Rousseff.

 

Fonte: Jornal Hoje