Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram o auxílio-doença na Justiça não poderão mais ter seus benefícios cancelados pelo instituto quando faltarem às perícias médicas, segundo portaria conjunta do instituto e do PGF (Procurador-Geral Federal) publicada na última quinta-feira (11) no “Diário Oficial da União”.

A portaria oficializa as regras para as perícias judiciais de segurados que recebem um benefício por incapacidade e para idosos de baixa renda ou deficientes que requisitam benefício de prestação continuada. A portaria trata ainda de diversos procedimentos internos do INSS para essas revisões.

Para quem já recebe o auxílio-doença concedido pela Justiça ou pretende vir a ser candidato ao benefício, há duas importantes mudanças, segundo o advogado previdenciário Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev.

A primeira mudança é que, a partir da publicação, somente um juiz poderá cancelar o benefício quando o segurado faltar à perícia. “Muitos segurados tinham seus benefícios automaticamente cancelados, mas, agora, essa decisão passará por um juiz que, certamente, determinará que se verifique o motivo da ausência”, explica Santos. “O segurado ficará mais protegido.”

O outro ponto importante destacado pelo advogado é a definição de prazos para a realização das perícias: a cada seis meses.

RESPOSTA

O INSS informou que a nova portaria trata de procedimentos internos, sem alterar a rotina de atendimento aos segurados.

 

Entenda as mudanças

 

Como era

O INSS podia cancelar os pagamentos quando o segurado faltava à perícia

Ausências de segurados em perícias são comuns e muitos perdem o benefício

Não havia um prazo específico para o segurado retornar para a perícia médica

Alguns beneficiários ficavam longos períodos sem passar por uma perícia

Como ficou

O INSS não irá cancelar automaticamente o benefício do segurado ausente na perícia

Em vez disso, avisará ao juiz, que deverá decidir qual providência deverá ser tomada

O juiz poderá, por exemplo, exigir uma prova de que o segurado foi avisado sobre o exame

O INSS convocará os beneficiários de auxílios-doença a cada seis meses, preferencialmente

Vantagens

As regras podem impedir que um segurado que não foi avisado ou teve algum problema grave no dia da perícia tenha o auxílio injustamente cancelado. Com uma regra clara sobre os prazos de revisão, o INSS poderá evitar que segurados que recuperaram a capacidade de trabalho continuem no auxílio

Desvantagem

O segurado não conseguirá ficar longos períodos sem fazer a perícia médica, o que, para alguns, poderá significar desconforto

Como receber

O auxílio-doença é devido ao segurado impedido de trabalhar por doença. É necessário estar em dia com as contribuições ao INSS. O direito pode ser mantido por até três anos após a última contribuição, dependendo do caso

Aposentadoria por invalidez

Quando a perícia do INSS avalia, após exame, que a incapacidade do trabalhador é definitiva, ele receberá a aposentadoria por invalidez

Para não perder o benefício

Quem recebe auxílio-doença deve comprovar que continua precisando do benefício sempre que for chamado a uma perícia. Quando convocado para o exame, é recomendável que o segurado tenha laudo médico recente que comprove a incapacidade

Fonte: Folha