Nos contratos de operações financeiras de Alienação Fiduciária (CDC) e Arrendamento  Mercantil (Leasing), o credor (banco), tem como garantia a retomada do bem em caso de inadimplemento (atraso). Dependendo da política de cada banco, existe um prazo determinado para se ingressar com o processo de busca e apreensão. Usualmente, o prazo mínimo é de três meses. Se você já está em atraso com seu financiamento e quer evitar a apreensão do seu veículo, a ÚNICA alternativa é entrar com um processo de revisão de juros abusivos, com um pedido de bloqueio do processo de busca e apreensão. A alegação do advogado baseia-se no fato de que, tendo o cliente entrado com um processo de juros abusivos com o intuito de revisar a sua dívida, não faria sentido apreender o veículo antes de uma apreciação do judiciário, pois o cliente pode estar pagando valores indevidos.

A grande maioria das empresas necessita de uma fonte de capital de giro, o que leva muitas vezes, a recorrer ao crédito empresarial como alternativa viável para investimento ou mesmo para a sobrevivência da empresa em um determinado momento de dificuldade. O crédito empresarial geralmente é proposto com juros baixos, tornando-se muito tentador para o empresário. Contudo, é aí que está o grande engano! Se a empresa paga em dia, não há problema algum, porém, se ocorre o atraso no pagamento das parcelas, a vida do empresário se desorganiza. O débito originário começa a sofrer juros de mora altíssimos, chegando até mesmo a duplicar o valor da dívida, sem oferecer alternativas ao empresário, que fica à mercê do banco. A recuperação de crédito existe para contornar a situação em favor do empresário: o advogado entrará com um processo para rever toda a dívida (consulte a pergunta 2), buscando, de um modo eficaz, recuperar a estrutura econômica da empresa, bem como o crédito na praça.

Inicialmente é relevante esclarecer que esta área é muito subjetiva, representando uma gama de possibilidades de entendimento de cada caso, refletindo inclusive, na diversidade de documentos solicitados. Primeiramente, você deve procurar o auxílio de um advogado especialista na área civil, para que o mesmo possa analisar todos os fatos ocorridos. Verificada a viabilidade da ação por dano moral, o advogado solicitará toda a documentação necessária para dar prosseguimento ao processo. É um processo simples e fácil. E, geralmente, tem resposta rápida do judiciário.

Na maioria das vezes, os bancos disponibilizam propostas extra-judicias de quitação da dívida (banco x cliente devedor), que acaba por aumentar o montante do débito. A única solução eficaz para se livrar de uma dívida bancária, sem dores de cabeça e de modo rápido e justo, é ingressar com um processo de revisão de juros abusivos. Neste processo, o advogado fará uma análise minuciosa da evolução do débito através de uma perícia e, a partir daí, irá identificar as irregularidades no contrato, como cobranças de taxas e juros abusivos. Reunidas todas as provas contra o banco, o advogado distribui o processo. Cerca de 90% desses processos terminam em acordos judicias (banco x advogado), pois -geralmente- o banco está ciente das irregularidades e, para resolver a questão de modo rápido, faz o acordo. Geralmente os acordos são flexíveis e dentro das condições financeiras do cliente devedor.

Existem diversos tipos de processos de revisão do valor da aposentadoria e somente um advogado previdenciário está apto a identificá-las. O INSS não dá suporte ao aposentado para que este saiba dos seus direitos e, inclusive, tenta desestimulá-los a entrar com processos. Não se pode permitir esta afronta ao direito de um cidadão que contribuiu por anos para a previdência social e que, no final das contas, acaba por receber benefícios calculados de forma errônea ou defasados Se você suspeita de qualquer irregularidade no seu beneficio, entre em contato conosco! Podemos lhe ajudar!

Sim, sem dúvidas. Caso o casal não tenha filhos menores de idade, e sendo a separação consensual entre as partes, é possível requerer o divórcio via cartório. Contudo, na grande maioria das vezes, quando há partilha de bens, se faz necessário a tomada de alguns procedimentos administrativos, que burocratizam o processo. Então, mesmo estando o casal em plenas condições para requerer a separação via cartório, sempre é bom o auxílio de um advogado de família para evitar imprevistos e tornar o processo ainda mais rápido. Já para os demais casos, é imprescindível a atuação de um advogado.

Sim. Recentemente foi constatado que o índice que realiza a atualização monetária na poupança do FGTS é inconstitucional. Tal índice (TR - Taxa referencial) não acompanha a inflação, fazendo com que a poupança sofra uma defasagem exorbitante. Um instituto de referência nacional fez um estudo sobre o caso, chegando à conclusão de que, de 1999 a 2013, esse desfalque chegue ao importe de 88%. Sendo assim, se você teve ou tem poupanças nesse período, poderá solicitar a restituição de valores já sacados, ou mesmo a atualização correta na poupança ativa.

Sim. Você deve procurar um advogado especialista em Direito Bancário para orientar quanto à melhor alternativa para solucionar o seu caso (consulte perguntas 2 e 3). Após a consulta ao advogado e a identificação de parcelas com juros excessivos, poderá o mesmo ingressar com uma ação de juros abusivos conciliada com um pedido de depósito judicial das parcelas vincendas (a vencer), no valor interpretado como devido. É considerável dizer que, em alguns casos, o valor dos juros chega a ultrapassar 50% do valor da parcela.

Sim. Todos aqueles aposentados que continuaram trabalhando têm o direito de entrar com um processo chamado “desaposentação”. Neste caso, pode-se solicitar os extratos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal para que um advogado analise e confirme se há direito a recurso.