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constituicao
Servidor portador de deficiência pode ter direito a aposentadoria especial
7.04.2015
Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional
19.09.2014
É proibido impedir empregado de deixar local de trabalho
12.03.2014
Estado não é obrigado a se submeter a preceitos religiosos
20.02.2014
Justiça autoriza transplante de rim
4.12.2013
Deficiente visual pode comprar carro com isenção de impostos
1.10.2013